#pracegover: cartaz em formato de retângulo. Fundo azul claro anunciando a audiência pública. À esquerda, detalhes de folhas verdes, flores e um ramo vegetal inclinado, no qual no início, uma pequena lagarta verde. Em seguida, duas borboletas grandes e algumas menores. Na parte superior, nos cantos direito e esquerdo, borboletas coloridas. Centralizado, ao alto, caixa alta, em branco – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Abaixo, letras menores – Lei Brasileira de Inclusão, desafios para a concretização de direitos, Lei nº 13.146, de 2015. Alinhado à direita, a data, horário e local – 22 de setembro, 14h30 às 17h30, Espaço de Convergência da Assembleia Legislativa. À esquerda em branco– Promoção: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Presidente Senador Paulo Paim e Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa RS, Presidente Deputado Nelsinho Metalúrgico. O nome dos parlamentares em laranja. No rodapé, uma barra azul escuro. Em branco, alinhado à esquerda – Realização: COEPEDE – Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, COMDEPA – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Porto Alegre. Apoio: Ministério Público do RS, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no RS, Ministério do Trabalho e Emprego, Faders/RS, SJDH/RS – Coord. de Políticas p/PCDs e SMACIS. Alinhado à direita, caixa alta – Comemoraremos também o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21/09). Fim da descrição.
Senador Paim diz que é preciso levar avanços legais ao cotidiano das pessoas com deficiência
(Notícia postada em 22.09.2016 no site do senador Paulo Paim. Para acessar a notícia no site original, clique AQUI)
Sancionada há um ano pela ex-presidenta Dilma Rousseff, a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência foi objeto de debate hoje (22) à tarde, no Parlamento gaúcho. O evento, promovido pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa e pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, contou com a presença do senador Paulo Paim (PT/RS), autor da lei, e de representantes de entidades ligadas à causa das pessoas com deficiência.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata da acessibilidade e da inclusão em educação, saúde e trabalho e ajusta a legislação brasileira à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Há leis que são criadas para suprir lacunas. Outras, para corrigir equívocos. E ainda há as que nascem para compensar erros históricos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência cumpre os três objetivos”, apontou Paim.
Concebido para oferecer às pessoas com deficiência uma ampla rede de acesso ao convívio social, o estatuto beneficia 45 milhões de brasileiros. Parte das normas previstas já estão em vigor. Outras, no entanto, ainda não foram implementadas. “Nosso principal desafio é fazer com que os avanços legais façam parte do cotidiano das pessoas. Isso será uma verdadeira revolução no campo da inclusão”, enfatizou.
No rol das medidas que já estão em vigência, o senador citou a proibição de cobrança de taxa adicional para deficientes em matrículas na rede particular de ensino, a utilização do FGTS para aquisição de órteses e próteses e o ensino de Libras em escolas inclusivas. Por implementar, elencou a acessibilidade universal, a instituição de programas de capacitação nas empresas e o acompanhamento do histórico de matrículas em instituições de ensino para evitar recursos sob o pretexto de falta de vagas.
Transporte e aposentadoria
O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Nelsinho Metalúrgico (PT), afirmou que a Assembleia Legislativa vem sendo desafiada a colaborar na busca de soluções para os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência. As dificuldades para a utilização do transporte coletivo são, segundo ele, queixas recorrentes. “O prazo para a vigência da lei da acessibilidade universal encerrou em 2014, mas a situação permanece inalterada, o que nos levou a encaminhar representações ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal”, revelou.
Nelsinho citou também a falta de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. “O servidor público, após cumprido o tempo de serviço, não consegue fazer valer o seu direito porque a lei não foi regulamentada. A espera pela regulamentação já dura onze anos”, frisou.
Medidas previstas
A Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência prevê ainda que empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas e que, no mínimo, 10% das vagas em processos seletivos para o Ensino Superior sejam destinadas a este público. Proíbe também os planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em virtude de sua deficiência.
No tocante à acessibilidade, a nova lei reserva que 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo e 2% das vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência. Determina ainda a adaptação de 10% das frotas de táxi, além da implantação de espaços e assentos adaptados em teatros, cinemas, auditórios e estádios.
A atividade contou com a participação de alunos da Escola Especial Frei Pacífico, que interpretaram o Hino Nacional na Linguagem de Libras.
Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias - 16:58-22/09/2016 - Edição: Letícia Rodrigues - MTE 9373
#pracegover: foto mostra visão geral do Espaço de Convergência da Assembleia Legislativa em que aconteceu a audiência pública, com pessoas sentadas junto às mesas dispostas em U, outras pessoas ao redor, e a tradutora de libras no centro. No fundo, no centro do U, está sentado o senador Paulo Paim. Atrás há banners. Em primeiro plano da foto, aparece a capa da publicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, onde se lê, sobre fundo azul claro, em letras brancas: ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, LEI Nº 13.146, DE 2015, cercado de desenhos de borboletas coloridas de vários tamanhos que parecem subir pelo lado direito até o alto da capa, e estão também no lado esquerdo, da metade para cima da capa.
#pracegover: Na foto, Liza Cenci (à esquerda), presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEPA), e Cristina Mazuhy (à direita), representando o Tribunal de Justiça, que integram o Grupo Inclusivass, entregam a Cartilha de Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos das Mulheres com Deficiência e a Carta das Mulheres com Deficiência para o senador Paulo Paim (ao centro, segurando a Cartilha e a Carta). À esquerda, ao lado de Liza, o presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa do RS, Nelsinho Metalúrgico, observa.
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