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| Mesa final. |
A V Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência encerrou-se nessa sexta-feira (25) com a aprovação de 59 propostas e 29 estratégias para o Estado e 16 propostas e 51 ações para a etapa nacional, além de 9 moções. Também foram eleitos 44 delegados a conferência nacional (12 da plenária, 22 de conselhos municipais e 10 do COEPEDE). O Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Cesar Faccioli, reiterou que o Governo do Estado está trabalhando para adequar a lei estadual ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e que o papel do Estado é transformar as deliberações da Conferência em políticas públicas.
O evento, promovido pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, com o apoio do Governo do Estado, contou com a participação de 210 pessoas representando 33 municípios (99 delegados de conferências municipais, 28 do COEPEDE e 83 convidados e observadores).
Principais estratégias e propostas aprovadas:
Criar um Fórum permanente por tempo indeterminado dos Conselhos Municipais do Rio Grande do Sul, com reuniões trimestrais, considerando a regionalidade, para fortalecer e efetivar os direitos e a transversalidade nas Políticas Públicas, monitorando a efetivação das deliberações das Conferências Estaduais dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Criar o fundo nacional, estaduais e municipais para as pessoas com deficiência, articulando com o poder legislativo nas três esferas visando à aprovação e efetivação da legislação específica. (Responsabilidades das três esferas).
Garantir que nos concursos públicos as provas sejam realizadas com tradução em LIBRAS (DVD), em BRAILLE e ledor, garantindo a acessibilidade comunicacional para os candidatos surdos e cegos, respectivamente.
Adequar as Unidades Básicas de Saúde para o atendimento no âmbito da deficiência. Estratégia: Equipar as Unidades Básicas de Saúde a fim de atender a demanda explícita, qualificando profissionais no âmbito da deficiência (LIBRAS, Braille) e a aplicação da legislação quanto a acessibilidade.
Criar uma lei estadual que viabilize o desenvolvimento e o fomento nas atividades paralimpicas e surdolímpicas, com recurso e investimento do Banrisul no desenvolvimento das bases do paradesporto, garantindo a proporcionalidade de outros investimentos realizados na área esportiva e de recursos provenientes de loterias esportivas e demais jogos de azar e títulos de capitalização.
No âmbito nacional: Implementar Rede Nacional de Gestores da Política da Pessoa com Deficiência, promovendo encontros sistemáticos para fortalecimento da Política da Pessoa com Deficiência.
Totais de propostas por eixo:
- Estaduais
Eixo I – Inclusão Social e Comunicação: Estratégias (13 Estaduais e 4 Nacionais); Propostas (11)
Eixo II – Educação: Estratégias (5); Propostas (12)
Eixo III – Saúde: Estratégias (6); Propostas (17)
Eixo IV – Trabalho: Estratégias (5); Propostas (8)
Eixo V – Turismo, Esporte e Lazer: Propostas (9)
Total de Estratégias: 29
Total de Propostas: 57
- Nacionais:
Eixo I – Gênero, Raça, Etnia, Diversidade Sexual e Geracional: Propostas (6); Ações (21)
Eixo II – Órgãos Gestores e Instâncias de Participação Social: Propostas (4); Ações (12)
Eixo III – A interação entre os poderes federados: Propostas (7); Ações (21)
Total de Propostas: 16
Total de Ações: 51
- Moções: 9
1. Contra o Projeto de Lei 4.330
2. Interprete de Libras – Detran e Junta Médica
3. Contra os vetos a LBI (Lei Federal 13.146/2015)
4. Criação do Passe Livre Nacional Unificado
5. Apoio a manutenção da FUNDERGS
6. Repúdio a redução de repasse do Sistema S
7. Repúdio ao Selo Acessibilidade no Transporte Intermunicipal e Interestadual
8. Fiscalização das Normas de Acessibilidade pelo Ministério Público, Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado
9. Criação da Secretaria Estadual de Políticas para Pessoa com Deficiência.
Fonte: SJDH
