Quais as consequências deste projeto de lei
O Estatuto do Desarmamento é uma lei que está estruturada com base em alguns princípios, sendo um deles o direito coletivo à segurança pública.
O Projeto de Lei 3722/2012 do deputado Peninha Mendonça substituiu esta lógica por outra, a de idolatria da arma de fogo. Este projeto tem sido defendido como uma proposta para melhorar o controle de armas. Mas não é isso que fica evidenciado na leitura do seu texto.
Veja as alterações propostas no PL e as consequências desta mudança.
A íntegra do Projeto de Lei pode ser acessada através desse link
| Como é hoje? | Como ficaria com a aprovação do PL do deputado Peninha | Observações |
|---|---|---|
| Porte civil é proibido, concedido apenas em casos excepcionais | Pessoas poderiam voltar a andar armadas na rua | |
| Civis podem ter até 6 armas | Civis poderiam ter até 9 armas | Não há justificativa apresentada no projeto para o aumento do limite de armas |
| Civis podem comprar o limite de 50 munições por arma por ano | Limite passaria para 600 munições por arma por ano | Como justificar 600 munições para quem quer usar uma arma para defesa pessoal? |
| Recarga de munições permitida excepcionalmente para instituições de ensino policial e guardas municipais | Instituições esportivas e outros segmentos, como empresas de segurança privada, serão liberados para realizar recarga de munições | Munições recarregadas dificultam rastreamento e esclarecimento de crimes. |
| Publicidade de armas e munições está proibida (exceto em publicações especializadas) | Publicidade de armas e munições fica liberada em qualquer veículo. | |
| Idade mínima de 25 anos para compra de armas | Idade mínima passa a ser 21 anos | Jovens de 19 a 24 anos são as maiores vítimas de homicídio no país |
| Pessoas que solicitam autorização para compra de armas não podem ter nenhum tipo de antecedente criminal | Pessoas presas e investigadas por crimes como tráfico de drogas, receptação e porte ilegal poderiam ter a compra autorizada | Como justificar isso? |
| O registro de arma precisa ser renovado a cada 3 anos | Registro é permanente | Fica mais difícil saber onde está a arma, mas também desobriga que o proprietário ateste novamente que está em condições de manusear a arma (teste técnico, psicológico, apresentar atestados) |
| Comércio ilegal de arma de fogo, um dos principais crimes criados pelo Estatuto, e uma importante ferramenta de trabalho da polícia tem pena de 4 a 8 anos de reclusão | Penas reduzidas para 3 a 7 anos | |
| Quem for pego portando arma sob efeito de álcool ou drogas perde automaticamente a licença | No projeto não | |
| Armas apreendidas devem ser devolvidas ao proprietário ou destruídas |
Traz obrigações para Exército e Justiça cumprirem uma via sacra antes de destruir a arma:
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Em 2011 o CNJ estimou que existiam mais de 755 mil armas armazenadas em fóruns, armas que são alvos constantes de desvios. Segundo um levantamento feito pela Câmara dos Deputados, entre 2004 e 2011, 1 arma foi roubada ou furtada por dia dos fóruns no país.
Aumentar o percurso da arma e retardar sua destruição só aumentará o custo para o poder público e facilitará que mais desvios aconteçam.
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Fonte:http://menosarmasmaisvidas.org.br/
