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CONSULTA PÚBLICA: Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência
Período: até o dia 22 de julho de 2016
O Decreto nº 52.525/2015 (e sua alteração) instituiu o Grupo de Trabalho que teve como atribuição atualizar o marco legal existente segundo os princípios e conceitos da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei Brasileira de Inclusão – LBI. Como resultado deste trabalho, foi elaborada a minuta de projeto da Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência. Segue abaixo o formulário para que você colabore com o texto final.
